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Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Ano Eleitoral - Mudanças e Obrigações para 2016

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Inúmeras são as condutas vedadas aos Administradores Públicos em anos eleitorais, impostas pela legislação pertinente. O descumprimento de alguma dessas regras pode acarretar sérias consequências, entre elas a cassação do registro de candidaturas ou o diploma de eleitos.
Essas hipóteses, agravadas pela rigorosa interpretação por parte do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, impõe, por parte dos administradores, sobretudo àqueles que também concorrem a mandato, amplo conhecimento da legislação eleitoral.
Nosso principal objetivo é apontar a origem das vedações a determinadas condutas de agentes públicos durante a companha eleitoral. Explicitar a legislação relacionada às condutas vedadas aos agentes públicos no Brasil. Estabelecer relação entre condutas vedadas e a tentativa de estabelecer no Brasil, eleições limpas. Evidenciar a importância do regramento afeto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Reconhecer as diversas formas de condutas vedadas a partir de casos concretos ocorridos no Brasil.
Este curso interessa diretamente aos Agentes Políticos, Gestores Municipais, incluídos os Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, Vereadores, servidores responsáveis e que atuam no Setor de Pessoal, Controladores Internos e demais servidores dos Poderes Executivo e Legislativo envolvidos, direta ou indiretamente, com a elaboração, atualização e aplicação dos Planos de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

Programa

- AGENTE PÚBLICO – CONCEITO

- CONDUTAS VEDADAS NO ANO ELEITORAL

• Cessão ou uso de bens móveis ou imóveis em benefício de candidato, partido político ou coligação;
Uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas estabelecidas;
• Ceder servidor ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo de qualquer esfera de Governo, ou usar de seus serviços durante o horário de expediente normal, para comitês de candidatos, partidos ou coligações;
• Fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
• Vedação ao ingresso de pessoas na função pública, assim como em relação à vida funcional de pessoas que exercem funções públicas;
• Proibição de transferência voluntária de recursos da União e dos Estados aos Municípios;
• Vedação de publicidade institucional;
• Vedação de pronunciamento em cadeia de rádio e televisão;
• Publicidade institucional anteriores a três meses da eleição;
• Revisão geral da remuneração de servidores;
• Proibição da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.

- PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS.

- PROIBIÇÃO DE COMPARECIMENTO DE CANDIDATOS A INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS.

- PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA/ELEITORAL EM BENS QUE DEPENDEM DE CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

- PROPAGANDA ELEITORAL EM VIAS PÚBLICAS.

- VEDAÇÃO, NA PROPAGANDA ELEITORAL, DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS, ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS UTILIZADAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO, EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

- REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS.

- COOPERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES

• Cedência de servidores para a Justiça Eleitoral;
• Fornecimento gratuito de transporte no dia das eleições;
• Dispensa do serviço dos eleitores nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais e.requisitados para auxiliar seus trabalhos.

- DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

• Casos mais frequentes, prazos.

- CASOS E DISCUSSÕES SOBRE O TEMA
• Casos mais frequentes de discussão junto ao TSE e TREs.

Instrutor

Eduardo Luchesi
Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Paulista (2001). Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca (UNIFRAN - SP). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS -RS). Aluno Especial do Mestrado em Direito e Políticas públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC - RS). Foi consultor jurídico do Instituto Gamma de Assessoria à Órgãos Públicos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário. Procurador Jurídico do iSata.

Local

SMARAPD

Data do curso

Quinta-feira e Sexta-feira
Dias 14 e 15 de Abril de 2016

Carga horária

12 horas | 1º dia: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h e 2º dia: das 8h às 12h

Investimento

1 participante = R$ 750,00/ 2 participantes = R$ 1.400,00. No investimento acima estão inclusas as despesas com: coffee break, almoço do 1º dia e todo o material de apoio.

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