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Fiscalização de ISSQN de Concessionárias de Rodovias, Pedágios e Terceirizadas

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Regra de Negócio - Sistema Tributário

Conteúdo

O curso aborda os critérios legais que conferem aos municípios o direito de cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza das Concessionárias e de suas terceirizadas. Destaca, dessa forma, a composição da base de cálculo, a alíquota a ser aplicada, multas e punições. O responsável pelo pagamento, a retroatividade da cobrança do imposto.

Com a necessidade atual dos municípios em aumentarem as receitas próprias, as repartições encarregadas da fiscalização tributária são obrigadas a aprimorar os lançamentos de tributos, em especial do ISSQN, em áreas nunca antes fiscalizadas com olhos clínicos. Seguindo este raciocínio, o ISSQN devido pelas Concessionárias de Rodovias e suas terceirizadas, se mostra muito viável frente à interpretação que lhe empresta o poder judiciário, em relação à interpretação da LC 116/03.

O treinamento é dirigido, sobretudo, aos fiscais tributários, envolvidos na fiscalização municipal, procuradores jurídicos, secretários de finanças e outros interessados no tema.

PROGRAMAÇÃO
O ISSQN NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
- Disposições Constitucionais;
- Posição hierárquica da Lei Complementar 116/03 com relação ao Código Tributário Nacional;
- Abrangência e Aplicabilidade.

LISTA DE SERVIÇOS : INOVAÇÕES.

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

BASE DE CÁLCULO
- Deduções;
- Subempreitada;
- Serviço de Construção Civil;
- Posição jurisprudencial.

ALÍQUOTAS MÍNIMAS E MÁXIMAS

CRITÉRIO ESPACIAL

CRITÉRIO PESSOAL

PAGAMENTO DO ISS.
No local do estabelecimento prestador:
No local do estabelecimento do tomador ou intermediário;
No local da prestação dos serviços.

FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS

DOCUMENTAÇÃO

ROTEIRO DE FISCALIZAÇÃO

MODELOS DE TIAF, AIIM, NOTIFICAÇÃO E TEAF.

Obs.: caso o instrutor indicado para este curso tenha algum conflito de compromisso, outro instrutor será destinado para a viabilização do curso.

Instrutor

Antônio Henrique Gabriel
Advogado, formado em Direito pela Universidade Católica de Santos/SP; Pós-graduado em Direito Publico (lato sensu) pela Escola Paulista de Direito - EPD; Professor de Direito Administrativo na UNIESP - Campus Guarujá/SP e de cursos especializados em Concursos Públicos; Ministra palestras de diversas matérias envolvendo o Direito Administrativo e Tributário; Ministrou diversas palestras sobre I.S.S.Q.N. na OAB/Guarujá e Câmara Municipal da mesma cidade. Servidor Público Municipal na Prefeitura Municipal de Guarujá/SP onde atuou em como Presidente de Processo Administrativo Disciplinar; Presidente da Junta de Recursos Fiscais e da Comissão de Implantação do Sistema de Multas Municipais, Chefe da Seção de Compras, Diretor de Arrecadação e atualmente é Secretário Adjunto de Coordenação Governamental da Prefeitura Municipal do Guarujá; Autor de diversos artigos publicados sobre o tema de I.S.S.Q.N.. Professor e Consultor da área de Tributos do iSata.

Local

SMARAPD - Rua Aurora, 446 - Ribeirão Preto - SP

Data do curso

Quinta-feira e Quinta-feira
Dias 02 e 02 de Junho de 2016

Carga horária

8 horas

Investimento

700,00

Desconto de 10% para grupos, a partir de 3 pessoas, sendo funcionários do mesmo órgão ou prefeitura.

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Perguntas frequentes

Veja ao lado as perguntas
frequentes a respeito dos
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