Uma das inovações é a modalidade diálogo competitivo, que aproxima governo e empresas de soluções personalizadas.
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei no 14.133/2021, está em vigor desde 1º de abril de 2021.
Ela substituiu a antiga Lei no 8.666, que estava em vigor desde 21 de junho de 1993, sendo atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público.
A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitação e contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, em todos os níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.
Quais as principais novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos?
Entre as mudanças, as mais importantes estão relacionadas à utilização de tecnologias nos processos.
Uma delas é a obrigatoriedade de pregões eletrônicos até mesmo para as contratações mais simples, como bens e serviços comuns.
O pregão eletrônico facilita a participação de empresas de todos os portes e de diferentes localidades do país, além de permitir maior competitividade, transparência e agilidade nas contratações.
A nova lei também estimula o uso de inteligência artificial, blockchain e outros meios digitais para tornar o processo mais eficiente e transparente, traduzindo as necessidades do contexto atual tecnológico.
Outra novidade de destaque é o incentivo à participação de pequenas e médias empresas.
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite, por exemplo, que em certas situações sejam feitas concorrências exclusivas com a participação restrita somente às PMEs.
Também, estabelece a preferência para empresas nacionais de pequeno porte e exigência de subcontratação de micro e pequenas empresas em determinados casos.
Há algum valor que dispensa a necessidade de licitação?
Uma das principais dúvidas de clientes SMAR APD com relação à nova Lei é se há algum valor que dispensa a necessidade de licitação.
Sim! No dia 30 de janeiro de 2022, o governo atualizou os valores estabelecidos pela lei, entrando em vigência já no primeiro dia de 2023.
O valor de dispensa de licitação para 2023 é de R$ 114.416,65 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 57.208,33 para outros serviços e compras.
Do que se trata a nova modalidade de licitação: diálogo competitivo?
Outra dúvida frequente entre os clientes é com relação à modalidade ‘diálogo competitivo’, apresentada na nova legislação.
É um modelo que estava sendo aguardado tanto pelos órgãos públicos, quanto pelas empresas que participam das concorrências.
Permite diálogos entre a administração pública e os licitantes, com o objetivo de desenvolver soluções técnicas personalizadas, mais adequadas para atender projetos mais complexos.
Diferente das outras modalidades, o diálogo competitivo abre possibilidade dos dois lados se conversarem, tirarem dúvidas, trocarem informações e ajustarem os produtos e/ou serviços para oferecer uma melhor solução.
Neste caso, a licitação ocorre em etapas. Primeiro, os licitantes são selecionados com base nos critérios do edital.
Na sequência, é aberto um processo de diálogo onde se discute o projeto, suas necessidades e possíveis soluções.
Por fim, os licitantes apresentam suas propostas finais, que são avaliados pelo órgão contratante, que define o melhor fornecedor a partir das soluções e outros requisitos.
É uma forma de aprimorar a qualidade das soluções propostas e promover a participação de empresas especializadas em projetos complexos.
O sistema SMARam possui integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP?
A SMAR APD conta com o sistema SMARam, que simplifica o processo de compras nos órgãos públicos, com credibilidade e segurança.
É um software que oferece solução completa para controlar todas as etapas do processo das compras, desde as requisições, com a criação de cadastro, elaboração e aprovação de requisições até o apontamento da dotação orçamentária, através de fluxos e buscas facilitadas das informações.
Sim! O sistema SMARam tem integração com o PNCP, possibilitando aos usuários uma experiência conjunta desde a criação da licitação até o envio de dados aos Tribunais de Contas.
Além disso, reflete em tempo real com efeito de transparência dos gastos da administração pública.
Saiba mais sobre o sistema SMARam.
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Em resumo, a Nova Lei de Licitações e Contratos moderniza as modalidades de concorrência, aproximando ainda mais os gestores públicos das empresas nacionais.
Reforça os princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência e aumenta a transparência de todo o processo.
